Última atualização: 6 de agosto de 2026
1. Informação geral
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Estas entidades permitem procurar uma solução extrajudicial através de mecanismos como informação, mediação, conciliação ou arbitragem, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
2. Entidade competente na região do Algarve
Atendendo ao local de estabelecimento da responsável pelo website, o consumidor pode contactar:
CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada:
Avenida 5 de Outubro, n.º 55, rés-do-chão direito
8000-075 Faro
Portugal
Telefone: +351 289 823 135
Correio eletrónico: info@consumoalgarve.pt
Website: consumoalgarve.pt
O CIMAAL integra a Rede de Arbitragem de Consumo e intervém em conflitos de consumo entre consumidores e profissionais no âmbito da sua competência territorial e material.
3. Recurso à entidade
O consumidor pode contactar diretamente o CIMAAL para:
- solicitar informação;
- apresentar uma reclamação;
- iniciar um procedimento de mediação ou conciliação;
- requerer arbitragem, quando aplicável.
O recurso a uma entidade de resolução alternativa de litígios não impede o consumidor de recorrer aos tribunais ou a outros meios legalmente disponíveis.
4. Adesão e arbitragem
A indicação do CIMAAL nesta página não significa, por si só, que a responsável pelo website tenha aderido voluntariamente à arbitragem em todos os conflitos.
A sujeição à arbitragem depende da legislação aplicável, da natureza do litígio, do regulamento do centro e, quando necessário, da aceitação das partes.
5. Informações atualizadas
Os contactos, regulamentos, competência, taxas e procedimentos podem ser alterados pelo CIMAAL.
Antes de apresentar um pedido, o consumidor deve consultar a informação atualizada disponibilizada pela entidade.
