Ensinar Yoga no Brasil

À data da última revisão desta página, não foi identificada uma lei federal que institua uma profissão regulamentada autónoma denominada «professor de Yoga» ou «instrutor de Yoga».

O artigo 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam respeitadas as qualificações profissionais que a lei eventualmente estabeleça.

A Constituição também atribui à União competência privativa para legislar sobre as condições para o exercício das profissões. Por esse motivo, um estado ou município não deve, por iniciativa própria, criar uma nova profissão regulamentada com requisitos profissionais que contrariem ou substituam o regime federal.

Assim, não existe atualmente uma situação equivalente à de certos sistemas regionais estrangeiros em que uma formação obtida numa região deixa automaticamente de permitir o exercício da mesma atividade noutra região.

Em princípio, uma formação privada de Yoga obtida em São Paulo não se torna inválida apenas porque o professor pretende dar aulas no Rio de Janeiro, em Minas Gerais ou noutro estado.

Isso não significa que todas as condições de funcionamento sejam iguais em todo o Brasil. Podem variar:

• a inscrição municipal;
• a emissão de nota fiscal de serviços;
• o Imposto Sobre Serviços — ISS;
• as regras de funcionamento do estabelecimento;
• as exigências do Corpo de Bombeiros;
• o licenciamento urbanístico;
• as normas de vigilância sanitária;
• os requisitos de um concurso ou contrato público;
• os critérios adotados por um ginásio, escola ou entidade contratante;
• a fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Educação Física da respetiva região.

A profissão não é criada ou regulamentada de maneira diferente em cada estado, mas a fiscalização e as condições administrativas concretas podem variar.

Não como profissão autónoma.

A Portaria n.º 849/2017 incluiu o Yoga na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS. A norma descreve o Yoga como uma prática de origem oriental que utiliza técnicas relacionadas com aspetos físicos, mentais e espirituais.

Essa inclusão possui relevância para a política pública de saúde, mas não equivale à regulamentação profissional.

A portaria não determina:

• quem pode usar o título de professor de Yoga no setor privado;
• qual deve ser a duração da formação;
• que todas as pessoas que ensinam Yoga sejam profissionais de saúde;
• que o Ministério da Saúde emita uma licença profissional;
• que qualquer certificado de Yoga seja reconhecido pelo Ministério;
• que o professor possa diagnosticar ou tratar doenças;
• que o Yoga substitua cuidados médicos ou psicológicos.

Nos serviços do SUS, a seleção das pessoas que conduzem as práticas pode depender da organização do programa, do município, do edital, do contrato e das qualificações exigidas para aquela função. Uma exigência estabelecida num programa público específico não se transforma automaticamente numa condição nacional para todas as aulas privadas de Yoga.

Este é um dos pontos mais delicados do enquadramento jurídico brasileiro.

A Lei Federal n.º 9.696/1998 regulamenta a profissão de Educação Física e estabelece que o exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física — CREF.

O artigo 3.º da lei utiliza uma formulação ampla ao descrever as atividades do profissional de Educação Física, incluindo a coordenação, orientação, avaliação e execução de trabalhos nas áreas das atividades físicas e do desporto.

No entanto, a lei não menciona expressamente o Yoga.

Por esse motivo, não é rigoroso afirmar, como regra absoluta, que todo professor de Yoga está legalmente obrigado a possuir formação superior em Educação Física e registro no CREF. Também não é prudente afirmar que nunca poderá existir intervenção ou exigência de um CREF.

O enquadramento deve considerar a atividade que é efetivamente exercida.

O risco de aplicação das regras da Educação Física pode aumentar quando o profissional:

• realiza avaliação da condição física;
• prescreve programas individualizados de condicionamento físico;
• trabalha com preparação física ou desempenho desportivo;
• exerce funções de responsável técnico por um ginásio;
• apresenta o serviço como treino físico ou atividade própria da Educação Física;
• desempenha simultaneamente funções de professor de Yoga e de profissional de Educação Física;
• participa num contrato ou concurso que exige expressamente registro no CREF.

O simples facto de uma aula de Yoga decorrer dentro de um ginásio não resolve, por si só, a questão jurídica. O conteúdo efetivo da atividade, a forma como é anunciada e as funções realmente exercidas são elementos importantes.

Existem decisões judiciais relativas à exigência de registro em práticas corporais específicas, mas essas decisões dependem dos factos de cada processo, da atividade analisada e do tribunal competente. Não devem ser transformadas numa autorização geral aplicável a todas as situações.

Antes de aceitar uma função num ginásio, clube ou programa público, recomenda-se solicitar por escrito:

• a descrição da função;
• as qualificações exigidas;
• a indicação de eventual registro profissional;
• as responsabilidades técnicas atribuídas;
• a cobertura dos seguros;
• o enquadramento contratual.

Não foi identificada uma lei federal que determine uma formação única ou uma carga horária mínima obrigatória para todas as pessoas que ensinam Yoga no setor privado.

As formações de 200, 300 ou 500 horas são comuns no meio do Yoga, mas esses números resultam geralmente de referenciais adotados por organizações privadas. Não correspondem automaticamente a:

• licenciaturas ou bacharelatos;
• cursos técnicos reconhecidos pelo Ministério da Educação;
• títulos profissionais emitidos pelo Estado;
• registro num conselho profissional;
• habilitações para o exercício de profissões de saúde;
• especializações académicas;
• autorizações para diagnosticar ou tratar doenças.

A formação que uma escola, ginásio, hotel ou entidade pública exige pode ser superior ao mínimo legalmente existente. Uma companhia de seguros também pode estabelecer critérios próprios para aceitar o risco.

Uma formação responsável de professores deve ser avaliada pelo seu conteúdo real, incluindo:

• duração efetivamente acompanhada;
• experiência e qualificações dos formadores;
• anatomia e fisiologia;
• segurança e contraindicações;
• metodologia de ensino;
• prática pedagógica supervisionada;
• avaliação dos formandos;
• ética;
• primeiros socorros;
• história e filosofia do Yoga;
• adaptação das práticas;
• trabalho com populações vulneráveis;
• limites entre o ensino do Yoga e a intervenção clínica.

A inexistência de uma carga horária legal nacional não elimina o dever de competência, diligência e segurança do professor.

O Brasil não possui um sistema diretamente equivalente à certificação DGERT portuguesa para todas as entidades privadas que ministram formação de professores de Yoga.

Muitas formações de Yoga são oferecidas como cursos livres. Um curso livre pode transmitir conhecimentos e emitir um certificado de participação ou conclusão, mas esse certificado não deve ser apresentado como:

• diploma universitário;
• graduação;
• licenciatura;
• bacharelato;
• curso técnico reconhecido;
• pós-graduação reconhecida;
• habilitação para exercer uma profissão de saúde;
• licença profissional emitida pelo Estado.

É necessário distinguir:

1. autorização ou credenciamento de uma instituição de ensino;
2. reconhecimento de um curso superior;
3. diploma académico;
4. certificado de curso livre;
5. certificação privada de Yoga;
6. registro profissional obrigatório.

O facto de uma entidade possuir algum curso reconhecido pelo Ministério da Educação não significa que todos os cursos que oferece sejam reconhecidos pelo MEC.

Da mesma forma, uma parceria, protocolo ou utilização de instalações de uma instituição de ensino superior não transforma automaticamente uma formação privada de Yoga numa pós-graduação ou num diploma universitário.

A publicidade deve explicar claramente:

• quem organiza a formação;
• quem emite o certificado;
• a natureza académica ou não académica do curso;
• a carga horária;
• a modalidade;
• o sistema de avaliação;
• as condições de conclusão;
• o valor jurídico do certificado;
• os reconhecimentos privados existentes.

Um certificado de curso livre comprova, em princípio, que a pessoa frequentou ou concluiu determinada formação nas condições indicadas pela entidade emissora.

Esse documento pode possuir valor curricular, profissional ou comercial. Porém, não significa necessariamente que:

• o curso foi reconhecido pelo MEC;
• o formando adquiriu uma profissão regulamentada;
• existe equivalência a uma graduação;
• foi emitida uma carteira profissional;
• o titular pode praticar atos reservados a profissionais de saúde;
• o certificado será automaticamente aceito por qualquer empregador;
• o documento será reconhecido noutro país.

Uma formulação adequada será, por exemplo:

Formação privada de professores de Yoga, com a duração de 200 horas, ministrada e certificada pela entidade X.

Deve evitar-se:

Curso reconhecido pelo MEC.

Esta última afirmação só deve ser utilizada quando existir efetivamente o reconhecimento aplicável ao curso anunciado e for possível demonstrá-lo através dos meios oficiais.

A inclusão de uma ocupação numa classificação administrativa ou estatística não equivale à regulamentação legal de uma profissão.

A Classificação Brasileira de Ocupações — CBO — é utilizada para identificar e descrever ocupações no mercado de trabalho. A existência de uma designação ou atividade numa classificação não cria, por si só:

• um conselho profissional;
• uma reserva de atividade;
• uma carga horária mínima;
• um diploma obrigatório;
• uma licença profissional.

O mesmo princípio aplica-se à Classificação Nacional de Atividades Económicas — CNAE. O CNAE serve para identificar as atividades económicas exercidas pelo profissional ou pela empresa. Não constitui uma autorização profissional.

A escolha do CNAE deve refletir os serviços efetivamente prestados. Um projeto pode reunir:

• aulas regulares;
• formação de professores;
• cursos online;
• exploração de um estúdio;
• retiros;
• eventos;
• venda de livros ou materiais;
• produção de conteúdos;
• outras atividades complementares.

A classificação adequada deve ser confirmada com um contabilista e, quando necessário, com a administração tributária municipal.

A Yoga Alliance é uma organização privada sediada nos Estados Unidos.

As designações RYS, RYT, E-RYT e YACEP podem possuir reconhecimento profissional ou comercial na comunidade internacional do Yoga. Contudo, no Brasil, não constituem:

• diplomas emitidos pelo Estado;
• graus académicos;
• reconhecimento do Ministério da Educação;
• licenças do Ministério da Saúde;
• registros no CONFEF ou CREF;
• habilitações para exercer profissões de saúde;
• autorizações públicas para abrir um estúdio.

O mesmo princípio aplica-se a certificados emitidos por associações, federações, escolas, āśramas, institutos, linhagens ou outras organizações privadas.

Cada certificação deve ser apresentada com indicação clara da entidade que a atribui e do seu verdadeiro alcance.

O professor que exerce a atividade de forma habitual e remunerada deve escolher um enquadramento fiscal e empresarial adequado.

Dependendo da situação, pode trabalhar:

• como pessoa física autónoma;
• como empresário individual;
• através de uma sociedade;
• por meio de outro enquadramento empresarial legalmente disponível;
• como empregado de uma escola, ginásio ou instituição.

A possibilidade de enquadramento como Microempreendedor Individual — MEI — deve ser verificada na lista atualizada de ocupações permitidas e confrontada com a atividade efetivamente exercida. Não se deve escolher uma ocupação apenas porque é semelhante ao Yoga se ela não descrever corretamente o serviço prestado.

A escolha incorreta da atividade pode causar problemas fiscais, municipais, previdenciários e contratuais.

Antes do início da atividade, recomenda-se confirmar:

• natureza jurídica;
• CNAE principal e CNAEs secundários;
• inscrição municipal;
• necessidade de CNPJ;
• regime tributário;
• emissão de nota fiscal;
• licenciamento do espaço;
• obrigações previdenciárias;
• contratação de empregados;
• regras aplicáveis às vendas online.

As regras de emissão de documentos fiscais variam conforme:

• o município;
• o enquadramento como pessoa física ou pessoa jurídica;
• o tipo de serviço;
• o regime tributário;
• a identidade do cliente;
• a existência de pagamentos antecipados;
• a venda de produtos juntamente com serviços.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrónica — NFS-e — está ligada ao ISS e às regras municipais. Por isso, não existe um único procedimento idêntico para todos os professores de Yoga do Brasil.

O profissional deve confirmar junto do município ou do contabilista:

• se necessita de inscrição municipal;
• quando deve emitir NFS-e;
• se pode emitir recibo como pessoa física;
• como declarar mensalidades e pacotes;
• como documentar pagamentos online;
• como proceder em caso de cancelamento ou reembolso.

A Lei Complementar Federal n.º 116/2003 estabelece as regras gerais do Imposto Sobre Serviços — ISS. A lista de serviços inclui atividades de instrução e treinamento, mas a aplicação concreta, a alíquota e as obrigações acessórias dependem da legislação do município competente.

A tributação também depende da forma de atuação.

Uma pessoa física autónoma pode estar sujeita, entre outras obrigações, a:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Física;
• recolhimentos mensais quando aplicáveis;
• retenção na fonte em determinados pagamentos;
• contribuição previdenciária;
• ISS conforme as regras municipais.

Uma pessoa jurídica pode estar enquadrada, conforme os requisitos legais, em regimes como:

• Simples Nacional;
• lucro presumido;
• lucro real.

Não existe uma taxa universal de imposto aplicável a todos os professores de Yoga. O valor depende do regime, do faturamento, da localização, das despesas, da existência de empregados e das atividades exercidas.

O professor que trabalha por conta própria pode ficar enquadrado como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.

O enquadramento e a forma de recolhimento podem variar consoante:

• o trabalho seja prestado a pessoas físicas ou empresas;
• exista retenção pela entidade contratante;
• o profissional possua empresa;
• exista simultaneamente trabalho como empregado;
• seja utilizado um plano contributivo específico;
• já tenha sido atingido o limite contributivo mensal.

As contribuições não devem ser confundidas com o imposto sobre o rendimento nem com um seguro privado de acidentes.

Não foi identificada uma obrigação federal geral equivalente à regra portuguesa que imponha a todo professor autónomo de Yoga a contratação de uma apólice específica de acidentes de trabalho.

No caso dos empregados, os acidentes relacionados com o trabalho encontram-se abrangidos pelo sistema trabalhista e previdenciário aplicável.

Para o profissional autónomo, a proteção em caso de acidente pode envolver:

• cobertura previdenciária;
• seguro de acidentes pessoais;
• seguro de vida;
• cobertura por incapacidade temporária;
• outras proteções contratadas voluntariamente.

O seguro deve mencionar corretamente as atividades exercidas. Uma apólice genérica pode não cobrir aulas, retiros, práticas respiratórias, atividades no exterior ou trabalho com populações específicas.

Não foi identificada uma lei federal que obrigue todos os professores de Yoga a possuir um seguro denominado «seguro de responsabilidade civil de professor de Yoga».

Apesar disso, a contratação é altamente recomendável.

O seguro de responsabilidade civil pode cobrir, dentro dos limites da apólice, danos causados a alunos ou terceiros em consequência da atividade profissional.

Antes da contratação, deve confirmar-se se a apólice abrange:

• aulas individuais e de grupo;
• aulas online;
• aulas ao domicílio;
• aulas ao ar livre;
• workshops;
• retiros;
• formação de professores;
• meditação e prāṇāyāma;
• trabalho com crianças;
• trabalho com grávidas;
• trabalho com idosos;
• participantes com doenças ou limitações;
• utilização de acessórios;
• viagens e atividades noutros estados ou países.

Também devem ser verificados:

• limite da cobertura;
• franquia;
• exclusões;
• território abrangido;
• número máximo de participantes;
• deveres em caso de acidente;
• cobertura dos profissionais contratados.

O seguro do ginásio, hotel ou estúdio não cobre necessariamente a responsabilidade individual do professor.

Um seguro de acidentes pessoais pode proteger os participantes durante aulas, retiros, eventos ou workshops.

A sua obrigatoriedade depende do tipo de atividade, do contrato, da entidade organizadora e de eventuais regras locais ou setoriais.

Uma declaração assinada pelo aluno reconhecendo os riscos da atividade não elimina automaticamente a responsabilidade do professor por negligência, falta de informação ou condições inseguras.

As exigências aplicáveis dependem da cidade, do estado, do imóvel e das atividades efetivamente desenvolvidas.

Antes de abrir um espaço, devem ser verificadas matérias como:

• inscrição e licenciamento municipal;
• uso permitido do imóvel;
• alvará ou eventual dispensa;
• regras do Corpo de Bombeiros;
• acessibilidade;
• lotação;
• saídas de emergência;
• ventilação;
• instalações sanitárias;
• primeiros socorros;
• ruído;
• contrato de locação;
• regras do condomínio;
• vigilância sanitária, quando aplicável;
• seguro do imóvel e da atividade.

As designações «estúdio», «escola», «centro», «academia» ou «espaço terapêutico» não determinam, por si só, o regime aplicável. As autoridades consideram a atividade real e as características do estabelecimento.

A inclusão do Yoga na política de práticas integrativas do SUS não transforma automaticamente o professor de Yoga num profissional de saúde.

Sem a habilitação profissional correspondente, o professor não deve:

• diagnosticar doenças;
• prescrever tratamentos clínicos;
• recomendar a interrupção de medicamentos;
• realizar atos reservados a profissionais de saúde;
• apresentar-se como médico, fisioterapeuta ou psicólogo;
• prometer curas;
• substituir acompanhamento médico;
• substituir fisioterapia ou psicoterapia;
• utilizar títulos profissionais protegidos;
• tratar situações clínicas complexas fora das suas competências.

A expressão «Yoga terapêutico» deve ser usada com especial cuidado. O professor pode ensinar práticas orientadas para o bem-estar e adaptar aulas, dentro da sua formação, mas não deve criar a impressão de que presta um tratamento clínico regulamentado quando não possui habilitação para isso.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa. Esta proibição abrange afirmações sobre:

• benefícios terapêuticos;
• resultados garantidos;
• qualificações do professor;
• reconhecimento dos cursos;
• aprovação pelo MEC;
• certificação pelo Ministério da Saúde;
• validade de diplomas;
• apoio ou reconhecimento de entidades públicas.

Antes da contratação, o aluno deve receber informação clara sobre:

• identidade do professor ou da empresa;
• CPF ou CNPJ, conforme aplicável;
• contactos;
• natureza do serviço;
• preço;
• duração;
• horários;
• forma de pagamento;
• condições de cancelamento;
• validade dos pacotes;
• política de faltas;
• existência ou inexistência de seguro;
• limitações e contraindicações relevantes;
• natureza dos certificados entregues;
• qualificações reais do professor.

Uma oferta suficientemente precisa pode vincular o fornecedor. Por isso, as condições anunciadas no site, redes sociais, mensagens e páginas de venda devem corresponder ao serviço efetivamente prestado.

O Brasil não possui, para todos os prestadores de serviços, um sistema nacional idêntico ao Livro de Reclamações português.

O profissional deve, contudo, disponibilizar um meio claro de atendimento e conservar os registos essenciais relacionados com pedidos, contratos, pagamentos, cancelamentos e reclamações.

O consumidor pode recorrer:

• diretamente ao fornecedor;
• ao Procon;
• ao Poder Judiciário;
• à plataforma Consumidor.gov.br, quando o fornecedor participar no sistema;
• a outros órgãos competentes.

As regras locais de exposição de informação e atendimento ao consumidor devem ser verificadas no estado e município.

A contratação à distância está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e às regras do comércio eletrónico.

O site deve apresentar, de forma clara:

• identificação do fornecedor;
• CPF ou CNPJ aplicável;
• endereço físico e eletrónico;
• características essenciais do serviço;
• preço total;
• despesas adicionais;
• condições de pagamento;
• duração;
• política de cancelamento;
• restrições;
• forma de atendimento;
• procedimento para exercício do direito de arrependimento.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em termos gerais, um prazo de sete dias para desistência em contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.

A aplicação concreta desse direito a cursos digitais, conteúdos imediatamente disponibilizados e serviços parcialmente executados pode levantar questões específicas. Os termos do serviço não devem simplesmente declarar que o consumidor «renuncia a qualquer reembolso» sem análise jurídica adequada.

O tratamento de dados pessoais está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

Informações sobre doenças, lesões, gravidez, medicação e condição física podem constituir dados pessoais sensíveis relativos à saúde.

O professor ou escola deve:

• recolher apenas os dados necessários;
• explicar a finalidade da recolha;
• identificar uma base legal adequada;
• proteger os dados contra acesso indevido;
• limitar o acesso;
• definir um período de conservação;
• permitir o exercício dos direitos do titular;
• controlar o acesso a formulários, plataformas e ficheiros;
• avaliar os serviços digitais utilizados.

O consentimento não constitui uma autorização ilimitada para utilizar dados de saúde, fotografias ou testemunhos publicitários.

A utilização da imagem ou depoimento de um aluno em publicidade deve ser autorizada de forma clara e específica.

O professor pode trabalhar como empregado ou como prestador independente.

Segundo o artigo 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, a caracterização do empregado considera elementos como:

• prestação por pessoa física;
• pessoalidade;
• habitualidade ou não eventualidade;
• remuneração;
• subordinação.

O nome atribuído ao contrato não é decisivo. A emissão de notas fiscais ou a existência de CNPJ não impede o reconhecimento de vínculo de emprego quando a realidade da relação possui os elementos legais do trabalho subordinado.

Devem ser analisados fatores como:

• controlo de horários;
• obrigação de presença;
• impossibilidade de substituição;
• direção da forma de trabalho;
• integração permanente na organização;
• exclusividade;
• remuneração regular;
• aplicação de sanções;
• assunção ou não do risco da atividade.

A contratação por intermédio de empresa ou como pessoa jurídica não deve ser utilizada apenas para ocultar uma verdadeira relação de emprego.

A inexistência de regulamentação profissional específica não afasta a responsabilidade do professor.

O Código Civil estabelece o dever de reparar danos causados por atos ilícitos. Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor também pode estabelecer responsabilidade pela prestação defeituosa do serviço.

A avaliação de responsabilidade poderá considerar:

• preparação da aula;
• qualificação do professor;
• informação prestada;
• contraindicações;
• condições do espaço;
• adequação da prática;
• resposta a sinais de mal-estar;
• existência de primeiros socorros;
• manutenção dos equipamentos;
• publicidade;
• documentos e registos disponíveis.

Antes de iniciar ou expandir a atividade, recomenda-se confirmar:

1. A natureza exata dos serviços que serão prestados.
2. A formação e competência para trabalhar com o público escolhido.
3. Se alguma função adicional pode estar reservada à Educação Física ou a uma profissão de saúde.
4. O enquadramento como pessoa física, empresa ou empregado.
5. O CNAE ou as classificações adequadas.
6. A possibilidade ou não de enquadramento como MEI.
7. A inscrição municipal.
8. A emissão de notas fiscais.
9. O regime tributário.
10. As contribuições previdenciárias.
11. O licenciamento do espaço.
12. As exigências do Corpo de Bombeiros.
13. A acessibilidade e lotação.
14. O seguro de responsabilidade civil.
15. A proteção do próprio professor.
16. O seguro dos participantes, quando adequado.
17. Os contratos e políticas de cancelamento.
18. A conformidade das páginas de venda.
19. A proteção de dados pessoais e dados de saúde.
20. A exatidão das afirmações sobre formação, certificação e benefícios terapêuticos.

O Yoga é reconhecido no Brasil como uma prática integrativa que pode ser oferecida no Sistema Único de Saúde. Esse reconhecimento, contudo, não criou uma profissão federal regulamentada de professor de Yoga nem colocou todos os professores sob a autoridade profissional do Ministério da Saúde.

Também não existe uma resposta absolutamente simples para a relação entre o ensino do Yoga e o sistema CONFEF/CREF. A Lei n.º 9.696/1998 não menciona expressamente o Yoga, mas determinadas funções ligadas à avaliação, prescrição de exercício físico, condicionamento ou responsabilidade técnica podem entrar no campo da Educação Física.

As condições profissionais básicas não mudam de um estado para outro como se cada estado emitisse uma licença autónoma de professor de Yoga. O que pode variar são a fiscalização, a tributação municipal, o licenciamento dos espaços, as exigências dos contratos e as regras de programas públicos.

Por isso, a análise deve considerar aquilo que o professor realmente faz, como apresenta o serviço, onde trabalha, para quem trabalha e que responsabilidades assume.